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PROJETO DE LEI 528/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Há processo apensado: PL 629/2021, PL 830/2021

Autores
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades denominado “Programa Restaurante Social SP” através de parcerias, e dá outras providências.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 116SE (29/06/2022)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.819/2022 - 29/06/2022

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 108SE (11/05/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Abstenções: LUANA ALVES.

Aprovado em 2ª Discussão na 116SE (29/06/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

RESTAURANTE POPULAR INSTALACAO COMUNIDADE AUTORIZACAO PROGRAMA RESTAURANTE SOCIAL SP CRIACAO PARCERIA GOVERNO ESTADUAL GOVERNO FEDERAL SETOR PRIVADO

Assuntos detalhados

SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO RELIGIOSA VULNERABILIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AREA REFEICAO PRECO REDUZIDO POPULACAO CARENTE ABRIGO TRANSITORIO MUNICIPAL ACOLHIMENTO FAMILIAR ALIMENTACAO ALIMENTACAO SAUDAVEL ALIMENTOS ALTERACAO AQUISICAO ARMAZEM SOLIDARIO ASSISTENCIA SOCIAL AUXILIO ALIMENTACAO AUXILIO FINANCEIRO AUXILIO REENCONTRO BAIXA RENDA BANCO DE ALIMENTOS CADASTRO CADUNICO CESTA DE ALIMENTOS BASICOS CIDADANIA CIDADE SOLIDARIA COLABORACAO COMBATE CONCESSAO DE USO CONSUMIDOR CONTRATACAO CONVENIO CREDENCIAMENTO CULTURA CUSTEIO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS DISTRIBUICAO GRATUITA DOACAO EDUCACAO EMPRESA FAMILIA FOME FORMACAO PROFISSIONAL FORNECIMENTO FUNDO DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR FUNDO MUNICIPAL GESTAO GLP GRATUIDADE HABILITACAO PROFISSIONAL HABITACAO HABITACAO TEMPORARIA HOSPEDAGEM INCENTIVO LEI 13.327/2002 LEI 16.703/2017 POPULACAO EM SITUACAO DE RUA MUNICIPE NECESSIDADES BASICAS NUTRICAO PAGAMENTO PEQUENA EMPRESA PERMISSAO DE USO POLITICA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL POLITICAS PUBLICAS POPULACAO PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL PRODUTO DE LIMPEZA PROGRAMA AUXILIO ALIMENTACAO PROGRAMA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL QUALIDADE DE VIDA RECURSOS FINANCEIROS REDE COZINHA CIDADA REDE COZINHA ESCOLA RENDA RESTAURANTE BOM PRATO PAULISTANO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SELO SELO INSTITUICAO SOLIDARIA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SERVICOS PUBLICOS SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) TRABALHO VALE ALIMENTACAO VERBA VILA REENCONTRO