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PROJETO DE LEI 514/2021
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
Desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e para os munícipes que especifica, durante o período da pandemia do COVID19.
Desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e para os munícipes que especifica, durante o período da pandemia do COVID19.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LIBERACAO UTILIZACAO MASCARA ATIVIDADE AO AR LIVRE MUNICIPE CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA DISTANCIA DISTANCIAMENTO SOCIAL
Assuntos detalhados
SEGURANCA
ATIVIDADE FISICA
LIMITACAO
VACINACAO
VACINA CONTRA COVID 19
PERIODO
DOSAGEM
AREA EXTERNA
LOCAL ABERTO