PROJETO DE LEI

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PL 514/2021

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e para os munícipes que especifica, durante o período da pandemia do COVID19.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/2021
Autuado em 12/08/2021 - Processo 01-514/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2021 PL 514/2021   PL máscaras.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
13/08/2021 DSP 17212/2021 PL 514/2021 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/08/2021 DSP 17240/2021 PL 514/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 13/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/09/2021 DSP 19376/2021 PL 514/2021 pl0514-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
29/09/2021 DSP 19685/2021 PL 514/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 29/09/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/10/2021 DSP 20517/2021 PL 514/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 13/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
06/12/2023 RELCOM 2003/2021 PL 514/2021 PARECER CCJ pl0514-21 R - TM - Desobriga a utilização de máscara facial - ILEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
06/12/2023 CV 1839/2023 PL 514/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/12/2023 DSP 14962/2023 PL 514/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/03/2024 MEMO 27/2024 PL 514/2021 Memo SGP2 nº 32 de 2024.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
03/04/2024 DSP 3514/2024 PL 514/2021 Arquivo- Despacho - PL 514-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/04/2024 ARQ 111/2024 PL 514/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 13/08/2021, página 69, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LIBERACAO UTILIZACAO MASCARA ATIVIDADE AO AR LIVRE MUNICIPE CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA DISTANCIA DISTANCIAMENTO SOCIAL

Assuntos detalhados
SEGURANCA ATIVIDADE FISICA LIMITACAO VACINACAO VACINA CONTRA COVID 19 PERIODO DOSAGEM AREA EXTERNA LOCAL ABERTO
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento 04/04/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 12:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 12:34 ARQUIVO/Recebido
04/04/2024 11:55 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/01/2024 16:23 SGP2/Recebido
07/12/2023 18:29 CCJ/Encaminhado para SGP2
06/12/2023 15:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/12/2023 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/05/2022 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
31/01/2022 13:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 01ª R.E. EM 13/12/2021 (SANSÃO PEREIRA).
13/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2021 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/12/2021 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/12/2021 13:18 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
13/10/2021 20:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/09/2021 15:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2021 15:15 CCJ/Recebido
29/09/2021 13:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
13/08/2021 18:43 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2021 18:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2021 18:43 PRESID/Recebido
13/08/2021 18:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2021 15:54 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2021 15:15 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/08/2021 15:06 SGP42/Recebido
13/08/2021 15:05 SGP22/Encaminhado para SGP42 Publicado conforme o Precedente Regimental 01/2020. Segue para Pesquisa e Análise Prévia.
13/08/2021 15:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/09/2021
Prazo regimental 14/10/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 13/10/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2003 /2021 , apresentado em: 02/12/2021
Parecer Número 1566 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 07/12/2023 , página 400, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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