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PROJETO DE LEI 49/2021
Autores
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ementa
Dispõe sobre a proibição de artifícios arquitetônicos destinados a impedir a permanência de pessoas em espaço público ou capaz de causar desconforto, ofender ou provocar injúria física em praças públicas, viadutos, passarelas, marquises e prédios da administração pública municipal, direta, autárquica ou fundacional, e dá outras providências
Dispõe sobre a proibição de artifícios arquitetônicos destinados a impedir a permanência de pessoas em espaço público ou capaz de causar desconforto, ofender ou provocar injúria física em praças públicas, viadutos, passarelas, marquises e prédios da administração pública municipal, direta, autárquica ou fundacional, e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, FERNANDO HOLIDAY, RUBINHO NUNES, SONAIRA FERNANDES.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO OBRA PUBLICA DE ARTE INSTALACAO OBSTACULO ARQUITETURA IMPEDIMENTO PERMANENCIA POPULACAO EM SITUACAO DE RUA PESSOA FISICA ESPACO PUBLICO
Assuntos detalhados
CONFORTO
OFENSA
DANOS
PRACA PUBLICA
VIADUTO
PASSARELA
MARQUISE
EDIFICIO PUBLICO
PMSP
ADMINISTRACAO DIRETA
AUTARQUIA
FUNDACAO
PAISAGISMO
PROJETO URBANISTICO
LIMITACAO
ACESSO
UTILIZACAO
EQUIPAMENTO PUBLICO
HASTE
ARAME
CERCA
AGUA
ASSENTO
BIOMBO
SEPARACAO
PEDRA
SEGREGACAO
ZELADORIA URBANA
PROJETO
REURBANIZACAO
ARBORIZACAO
REFORMA
CONSTRUCAO
RESPONSABILIDADE
DIRETOR
SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP )