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PROJETO DE LEI 485/2021
APENSADO
Processo apensado em:
337/2019
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de São Paulo.
Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRANCA TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA IPTU COOPERACAO DISPONIBILIDADE INFORMACAO ARRECADACAO INADIMPLENCIA DADOS COMPOSICAO
Assuntos detalhados
VALOR
CRITERIOS
BASE DE CALCULO
CALCULO
CONTRIBUINTE
CIDADAO
MUNICIPE
GARANTIA
LANCAMENTO
NOTIFICACAO DE LANCAMENTO
BAIRRO
IMOVEL
PERCENTAGEM
DIVIDA
ORIENTACAO
REGULARIZACAO
REVISAO
RECLAMACAO
IMPUGNACAO
INTERNET
RECURSO ADMINISTRATIVO