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PROJETO DE LEI 456/2021
PROMULGADO
Autores
Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Abstenções: SONAIRA FERNANDES.
Aprovado em 2ª Discussão na 101SE (05/04/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RESPONSABILIDADE CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL EDIFICIO COMUNICACAO NOTIFICACAO NOTIFICACAO COMPULSORIA DENUNCIA VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA
Assuntos detalhados
VIOLENCIA CONTRA A MULHER
VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE
VIOLENCIA CONTRA O IDOSO
VIOLENCIA DOMESTICA
PESSOA COM DEFICIENCIA
MULHER
CRIANCA
IDOSO
ADOLESCENTE
FAMILIA
SINDICO
ADMINISTRADOR
MORADOR
CONDOMINO
INFORMACAO
OBRIGATORIEDADE
IDENTIFICACAO
VITIMA
PRAZO
CARTAZ
AVISO
DIVULGACAO
AREA DE CIRCULACAO
DISQUE DENUNCIA
SERVICO TELEFONICO
DELEGACIA DA MULHER
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
AUTORIDADE
PENALIDADE
INFRACAO
MULTA
ARRECADACAO
RECURSOS FINANCEIROS
DESTINACAO
PROTECAO
FUNDO MUNICIPAL