DOCUMENTO RECEBIDO 442/2021

Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA

Resumo
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS: Câmara Municipal de Serra Negra - Moção de Apelo no sentido de serem analisadas as possibilidades das Santas Casas serem urgentemente agraciadas com o perdão total ou anistia de seus débitos referentes aos seus impostos e/ou voltar a ser realizado o parcelamento desses débitos em atraso através do PROSUS - Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades Sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de saúde, considerando a grave crise financeira atualmente vivenciada pelas Santas Casas de todo o Brasil, agravada pela Pandemia causada pelo Novo Coronavirus, vez que a não quitação dos débitos resultam na não obtenção da Certidão Negativa e entraves e contratempos às Santas Casas.

Tipo
OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS

Número de Origem
Ofício n° 427/2021

Resultado da Deliberação:
—

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento