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Resumo
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS: Câmara Municipal de Serra Negra - Moção de Apelo no sentido de serem analisadas as possibilidades das Santas Casas serem urgentemente agraciadas com o perdão total ou anistia de seus débitos referentes aos seus impostos e/ou voltar a ser realizado o parcelamento desses débitos em atraso através do PROSUS - Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades Sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de saúde, considerando a grave crise financeira atualmente vivenciada pelas Santas Casas de todo o Brasil, agravada pela Pandemia causada pelo Novo Coronavirus, vez que a não quitação dos débitos resultam na não obtenção da Certidão Negativa e entraves e contratempos às Santas Casas. |
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Autores
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
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Recebimento (protocolo)
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22/06/2021
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Tipo
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OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS
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Número de origem
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Ofício n° 427/2021
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Plenário
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