REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 432/2021

Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ementa
solicito aos Ilmos. Senhores Secretários Municipais do Governo Municipal, da Fazenda, de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, que nos responda os seguintes questionamentos 1. Com a atual publicação de acórdão do STF (Tema 1020 no STF) declarando inconstitucionalidade da norma que prevê cadastro de prestadores de serviço de outro município, qual o prazo que a prefeitura se compromete a regulamentar o novo tema? 2. Há alguma previsão de queda na arrecadação do município com a referida decisão? Existe algum estudo para reverter essa perda de receita decorrente do tributo? 3. Com relação aos prestadores de serviço já cadastrados ou em processo de cadastramento, a Prefeitura pretende continuar recolhendo à custa e os tributos deles? 4. Requeiro documentos que comprovem o alegado.

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
27/04/2021

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento