REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 432/2021
Ementa solicito aos Ilmos. Senhores Secretários Municipais do Governo Municipal, da Fazenda, de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, que nos responda os seguintes questionamentos 1. Com a atual publicação de acórdão do STF (Tema 1020 no STF) declarando inconstitucionalidade da norma que prevê cadastro de prestadores de serviço de outro município, qual o prazo que a prefeitura se compromete a regulamentar o novo tema? 2. Há alguma previsão de queda na arrecadação do município com a referida decisão? Existe algum estudo para reverter essa perda de receita decorrente do tributo? 3. Com relação aos prestadores de serviço já cadastrados ou em processo de cadastramento, a Prefeitura pretende continuar recolhendo à custa e os tributos deles? 4. Requeiro documentos que comprovem o alegado.
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Apresentado em 27/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/04/2021 RDS 432/2021   Req. Info. - obrigatoriedade cadastro prestador serviço.docx (1).pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
28/04/2021 DSP 12109/2021 RDS 432/2021 Presidente - Oficie-se.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/04/2021 OF-SGP23 338/2021 RDS 432/2021 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES - MILTON LEITE - 29/04/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/02/2022 DSP 536/2022 RDS 432/2021 Arquivamento.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/02/2022 ARQ 98/2022 RDS 432/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2022.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

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Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 387/2021 (15/06/2021) - Resposta a Requerimento
Ofícios OF-SGP23 338/2021 (29/04/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 338/2021 (29/04/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/2022 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/2022 11:00 ARQUIVO/Recebido
03/02/2022 18:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
28/04/2021 13:32 SGP23/Recebido
28/04/2021 13:09 SGP22/Encaminhado para SGP23 Para envio de ofício ao destinatário
28/04/2021 13:09 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 338/2021
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 29/04/2021
Resumo SEI 6510.2021/0008816-1
Matérias Referidas RDS 432/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 387/2021 (15/06/2021) - Resposta a Requerimento
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/05/2021
DOCRECs
DOCREC 387/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Reportando-me ao oficio acima referenciado, em atenção ao Requerimento RDS nº 432/2021, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo a respeito da norma municipal que prevê a obrigatoriedade do cadastro, em órgão da administração, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/06/2021
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem 6510.2021/0008816-1
Matérias Referidas RDS 432/2021
OF-SGP23 338/2021
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2021 15:59 SGP23/Encaminhado para ver. RUBINHO NUNES
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2021 15:59 SGP23/Encaminhado para ver. RUBINHO NUNES
15/06/2021 17:50 SGP23/Recebido
15/06/2021 13:41 SGP22/Encaminhado para SGP23
15/06/2021 13:41 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 338/2021
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 29/04/2021
Resumo SEI 6510.2021/0008816-1
Matérias Referidas RDS 432/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 387/2021 (15/06/2021) - Resposta a Requerimento
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/05/2021
DOCRECs
DOCREC 387/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Reportando-me ao oficio acima referenciado, em atenção ao Requerimento RDS nº 432/2021, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo a respeito da norma municipal que prevê a obrigatoriedade do cadastro, em órgão da administração, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/06/2021
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem 6510.2021/0008816-1
Matérias Referidas RDS 432/2021
OF-SGP23 338/2021
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2021 15:59 SGP23/Encaminhado para ver. RUBINHO NUNES
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2021 15:59 SGP23/Encaminhado para ver. RUBINHO NUNES
15/06/2021 17:50 SGP23/Recebido
15/06/2021 13:41 SGP22/Encaminhado para SGP23
15/06/2021 13:41 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 387/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Reportando-me ao oficio acima referenciado, em atenção ao Requerimento RDS nº 432/2021, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo a respeito da norma municipal que prevê a obrigatoriedade do cadastro, em órgão da administração, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/06/2021
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem 6510.2021/0008816-1
Matérias Referidas RDS 432/2021
OF-SGP23 338/2021
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2021 15:59 SGP23/Encaminhado para ver. RUBINHO NUNES
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2021 15:59 SGP23/Encaminhado para ver. RUBINHO NUNES
15/06/2021 17:50 SGP23/Recebido
15/06/2021 13:41 SGP22/Encaminhado para SGP23
15/06/2021 13:41 SGP22 Registro Inicial
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