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PROJETO DE LEI 428/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)

Ementa
Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de São Paulo e dá outras providências.

Situação
Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.901/2023 - 11/01/2023

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 80SE (07/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2022.

Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

POLITICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E TRANSPARENCIA ATIVA DADOS FORMATO ABERTO DE DADOS TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA INFORMACAO ACESSO DIREITO A INFORMACAO POLITICAS PUBLICAS PMSP ORGAOS MUNICIPAIS

Assuntos detalhados

DISPONIBILIDADE PUBLICACAO INTERNET BANCO DE DADOS INTERESSE PUBLICO CONSOLIDACAO LEI 17.901/2023