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PROJETO DE LEI 422/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ementa
Cria o Programa Selo Igualdade Trans, para autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas trans e travestis no Município de São Paulo.
Cria o Programa Selo Igualdade Trans, para autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas trans e travestis no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA SELO IGUALDADE TRANS CRIACAO SELO IGUALDADE PESSOA TRANSGENERO INCENTIVO FISCAL EMPRESA CONTRATACAO EMPREGADO SETOR PRIVADO
Assuntos detalhados
ORGAOS MUNICIPAIS
CONCESSIONARIA
PRAZO
ADESAO
COTA
ACOES AFIRMATIVAS
PUBLICIDADE
EMPREGO
TRABALHO
IDENTIDADE
GENERO ( SEXO )
ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE )
COMBATE
DISCRIMINACAO
DISCRIMINACAO SEXUAL
PERCENTAGEM
CONTRATO
CONVENIO
PMSP
COMPROVACAO
ISENCAO
IPTU
DESCONTO
IMOVEL
SEDE
INCLUSAO
PESSOA LGBTQIAPN+