PROJETO DE LEI

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PL 422/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria o Programa Selo Igualdade Trans, para autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas trans e travestis no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/06/2021
Autuado em 28/06/2021 - Processo 01-422/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/06/2021 PL 422/2021   PL -Selo da Igualdade Trans.pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
30/06/2021 DSP 15135/2021 PL 422/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/07/2021 DSP 15234/2021 PL 422/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 01/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/07/2021 DSP 15488/2021 PL 422/2021 pl0422-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
19/07/2021 DSP 16235/2021 PL 422/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 19/07/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/07/2021 DSP 16380/2021 PL 422/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 20/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
21/09/2021 DSP 19068/2021 PL 422/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
28/09/2021 OF-SGP12 740/2021 PL 422/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 28/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/09/2021 DSP 19709/2021 PL 422/2021 Certidão de Expedição de Ofício SGP-12 - PL 422-2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/12/2021 DOCREC 1116/2021 PL 422/2021 Ofício do Executivo - Resposta ao pedido de informação.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
11/03/2024 RDS 140/2024 PL 422/2021 Requerimento de Coautoria - Elaine do Quilombo Periférico.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
11/03/2024 RDS 140/2024 PL 422/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/07/2024 DSP 9702/2024 PL 422/2021 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 23/07/2024.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
14/01/2025 DSP 2600/2025 PL 422/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/01/2025 ARQ 537/2025 PL 422/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1116/2021 (02/12/2021) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 140/2024 (11/03/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 740/2021 (28/09/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 740/2021 (28/09/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 29/06/2021, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 30/06/2021, página 78, coluna 3
Palavras-Chave PROGRAMA SELO IGUALDADE TRANS  |  CRIACAO  |  SELO  |  IGUALDADE  |  PESSOA TRANSGENERO  |  INCENTIVO FISCAL  |  EMPRESA  |  CONTRATACAO  |  EMPREGADO  |  SETOR PRIVADO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  CONCESSIONARIA  |  PRAZO  |  ADESAO  |  COTA  |  ACOES AFIRMATIVAS  |  PUBLICIDADE  |  EMPREGO  |  TRABALHO  |  IDENTIDADE  |  GENERO ( SEXO )  |  ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE )  |  COMBATE  |  DISCRIMINACAO  |  DISCRIMINACAO SEXUAL  |  PERCENTAGEM  |  CONTRATO  |  CONVENIO  |  PMSP  |  COMPROVACAO  |  ISENCAO  |  IPTU  |  DESCONTO  |  IMOVEL  |  SEDE  |  INCLUSAO  |  PESSOA LGBTQIAPN+  | 
Data de Encerramento 14/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 12:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 12:10 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 21:37 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/07/2024 16:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2024 16:02 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
28/06/2024 10:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/06/2024 10:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/12/2021 14:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2021 15:38 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
28/09/2021 10:33 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
21/09/2021 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
21/09/2021 15:21 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
20/09/2021 19:09 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
20/07/2021 14:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/07/2021 10:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/07/2021 10:50 CCJ/Recebido
16/07/2021 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
01/07/2021 12:59 PROC-CMSP/Recebido
01/07/2021 12:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/07/2021 12:59 PRESID/Recebido
01/07/2021 12:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/06/2021 19:18 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
30/06/2021 11:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
30/06/2021 09:19 SGP42/Recebido
29/06/2021 17:12 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
29/06/2021 17:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/07/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/07/2021
Prazo regimental 03/08/2021
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 740/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 28/09/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 422/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1116/2021 (02/12/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1116/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, acerca do Projeto de Lei nº 422/2021, de autoria da Vereadora Erika Hilton, que cria o Programa Selo Igualdade Trans, para autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas trans e travestis no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003761-5
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 422/2021.
OF-SGP12 740/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 740/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 28/09/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 422/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1116/2021 (02/12/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1116/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, acerca do Projeto de Lei nº 422/2021, de autoria da Vereadora Erika Hilton, que cria o Programa Selo Igualdade Trans, para autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas trans e travestis no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003761-5
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 422/2021.
OF-SGP12 740/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1116/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, acerca do Projeto de Lei nº 422/2021, de autoria da Vereadora Erika Hilton, que cria o Programa Selo Igualdade Trans, para autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas trans e travestis no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003761-5
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 422/2021.
OF-SGP12 740/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 140/2024
Ementa Requer a coautoria do PL 422/2021
Autores Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Recebimento (protocolo) 11/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/03/2024 RDS 140/2024   Requerimento de Coautoria - Elaine do Quilombo Periférico.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
12/03/2024 DSP 2484/2024 RDS 140/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/03/2024) ao processo PL 422/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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