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PROJETO DE LEI 42/2021
Autores
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Dispõe restritamente sobre a idade dos veículos utilizados no Transporte Escola, Taxi, veículos de aplicativo e moto frete, por conta do estado de calamidade pública, instituído por conta da pandemia de Covid-19.
Dispõe restritamente sobre a idade dos veículos utilizados no Transporte Escola, Taxi, veículos de aplicativo e moto frete, por conta do estado de calamidade pública, instituído por conta da pandemia de Covid-19.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 101SE (05/04/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRORROGACAO PRAZO VALIDADE VENCIMENTO VIDA UTIL IDADE VEICULOS LIMITACAO AMPLIACAO TRANSPORTE ESCOLAR
Assuntos detalhados
TAXI
APLICATIVO MOVEL
MOTOFRETE
CALAMIDADE PUBLICA
CORONAVIRUS
COVID 19
PANDEMIA
RENOVACAO
CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL
ALVARA DE ESTACIONAMENTO
LICENCA
MOTOCICLETA
MOTOCICLISTA