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PROJETO DE LEI 416/2021
Autores
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ementa
Dispõe sobre a sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes dos integrantes da guarda civil metropolitana da cidade de São Paulo nas atividades operacionais e instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública.
Dispõe sobre a sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes dos integrantes da guarda civil metropolitana da cidade de São Paulo nas atividades operacionais e instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 85SE (15/12/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, CAMILO CRISTÓFARO, DELEGADO PALUMBO, GILBERTO NASCIMENTO, MARLON LUZ, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO CAMERA DE VIDEO GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO FILMAGEM GRAVACAO UNIFORME COLETE CAPACETE
Assuntos detalhados
EQUIPAMENTOS
INSTALACAO
VEICULOS
VIATURA POLICIAL
PRAZO
CAPTURA
IMAGEM
SOM
OCORRENCIA POLICIAL
VIGILANCIA
REGISTRO
IDENTIFICACAO
ARMAZENAGEM
REQUISICAO
AUTORIDADE JUDICIAL
PROCESSO PENAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO