PROJETO DE LEI

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PL 416/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes dos integrantes da guarda civil metropolitana da cidade de São Paulo nas atividades operacionais e instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/2021
Autuado em 25/06/2021 - Processo 01-416/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/06/2021 PL 416/2021   PROJETO DE LEI EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO NA GCM - ALESSANDRO GUEDES.pdf Principal 1 Vários
30/06/2021 DSP 15125/2021 PL 416/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/07/2021 DSP 15227/2021 PL 416/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 01/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/07/2021 DSP 15603/2021 PL 416/2021 pl0416-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
07/07/2021 DSP 15604/2021 PL 416/2021 pl0416-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
13/07/2021 DSP 15907/2021 PL 416/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 13/07/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
13/07/2021 DSP 15928/2021 PL 416/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 13/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
14/07/2021 CV 716/2021 PL 416/2021 Certidão de votação - PL 416-2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
16/07/2021 RELCOM 1061/2021 PL 416/2021 PARECER CCJ pl0416-21 C ST - Servidor - Viatura GCM - Câmera - LEG.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
16/07/2021 DSP 16195/2021 PL 416/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15/07/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
16/07/2021 DSP 16224/2021 PL 416/2021 RECEBIMENTO - ADM - 16/07/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/07/2021 DSP 16230/2021 PL 416/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. EDIR SALES (PSD) - 16/07/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
17/08/2021 PAR 798/2021 PL 416/2021 PL 416-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
06/08/2021 CV 873/2021 PL 416/2021 PL 416-2021 Certidão de Votação - Reunião conjunta.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
17/08/2021 DSP 17456/2021 PL 416/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 23/07/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/12/2021 DSP 24970/2021 PL 416/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 416-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/04/2022 RPL 29/2022 PL 416/2021 Requerimento de inclusão de vários projetos a 85ª Sessão Extraordinária.pdf Principal 1 CESAR UEMA
14/04/2023 RDS 600/2023 PL 416/2021 Coautoria - PL 416_2021.docx.pdf Principal 1 Vários
14/04/2023 DSP 4850/2023 RDS 600/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/05/2023 RDS 852/2023 PL 416/2021 Requerimento de Coautoria PL 416_2021(1).pdf Principal 1 Vários
29/05/2023 DSP 7144/2023 RDS 852/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/09/2025 RDS 1349/2025 PL 416/2021 _Requerimento de coautoria - PL 416_2021.pdf Principal 1 Vários
11/09/2025 RDS 1349/2025 PL 416/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 29/2022 (06/04/2022)
RDS 600/2023 (14/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 852/2023 (29/05/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1349/2025 (11/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 29/06/2021, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 30/06/2021, página 77, coluna 4
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  UTILIZACAO  |  CAMERA DE VIDEO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  FILMAGEM  |  GRAVACAO  |  UNIFORME  |  COLETE  |  CAPACETE  |  EQUIPAMENTOS  |  INSTALACAO  |  VEICULOS  |  VIATURA POLICIAL  |  PRAZO  |  CAPTURA  |  IMAGEM  |  SOM  |  OCORRENCIA POLICIAL  |  VIGILANCIA  |  REGISTRO  |  IDENTIFICACAO  |  ARMAZENAGEM  |  REQUISICAO  |  AUTORIDADE JUDICIAL  |  PROCESSO PENAL  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
01/10/2021 17:37 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
11/08/2021 23:25 SGP12/Recebido
11/08/2021 12:07 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido reunião conjunta
16/07/2021 21:16 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/07/2021 20:23 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2021 20:23 ADM/Recebido
16/07/2021 15:37 CCJ/Encaminhado para ADM
14/07/2021 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/07/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/07/2021 11:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/07/2021 14:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/07/2021 11:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/07/2021 11:40 CCJ/Recebido
13/07/2021 10:58 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/07/2021 12:58 PROC-CMSP/Recebido
01/07/2021 12:58 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/07/2021 12:58 PRESID/Recebido
01/07/2021 12:58 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/06/2021 19:18 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
30/06/2021 11:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
30/06/2021 09:19 SGP42/Recebido
29/06/2021 17:12 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
29/06/2021 17:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/07/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/07/2021
Prazo regimental 28/07/2021
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 13/07/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1061 /2021 , apresentado em: 14/07/2021
Parecer Número 656 /2021 , apresentado em: 14/07/2021
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/07/2021 , página 106, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2021
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 16/07/2021
Prazo regimental 31/07/2021
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 16/07/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 1198 /2021 , apresentado em: 16/07/2021
Parecer Número 798 /2021 , apresentado em: 16/07/2021
Autor Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/07/2021 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/07/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 85SE (15/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, CAMILO CRISTÓFARO, DELEGADO PALUMBO, GILBERTO NASCIMENTO, MARLON LUZ, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
Requerimentos
RPL 29/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 06/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2022 RPL 29/2022   Requerimento de inclusão de vários projetos a 85ª Sessão Extraordinária.pdf Principal 1 CESAR UEMA

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Matérias Referidas Anexado em (06/04/2022) ao processo PL 416/2021.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Requerimentos
RDS 600/2023
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Luna Zarattini como coautora do PL nº 416/2021.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 14/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2023 RDS 600/2023   Coautoria - PL 416_2021.docx.pdf Principal 1 Vários
14/04/2023 DSP 4850/2023 RDS 600/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (14/04/2023) ao processo PL 416/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 852/2023
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Elaine do Quilombo Periférico como coautora do PL nº 416/2021.
Autores Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Recebimento (protocolo) 29/05/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/05/2023 RDS 852/2023   Requerimento de Coautoria PL 416_2021(1).pdf Principal 1 Vários
31/05/2023 DSP 7144/2023 RDS 852/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/05/2023) ao processo PL 416/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1349/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Nabil Bonduki como coautor do PL nº 416/2021.
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Recebimento (protocolo) 11/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/09/2025 RDS 1349/2025   _Requerimento de coautoria - PL 416_2021.pdf Principal 1 Vários
15/09/2025 DSP 22010/2025 RDS 1349/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/09/2025) ao processo PL 416/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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