REQUERIMENTO D COM PROCESSO 4/2021

Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ementa
Requer nos termos do art. 90 e seguintes do Regimento Interno, conjugado com o § 3º do art. 58 da Constituição Federal e art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com o objeto de apurar os possíveis atos ilícitos cometidos por agentes públicos e privados a serviço do Poder Público durante a contratação e a execução de contratos, notadamente as Organizações Sociais prestadoras de serviços da Educação, diante dos fatos gravíssimos noticiados pela grande mídia, que denunciou um grande esquema de corrupção que está sendo apurado pela Polícia Federal.

Subtipo do Requerimento
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento