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PROJETO DE LEI 395/2021
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre o direito dos moradores de condomínios de casas e apartamentos, colocarem grades em janelas e sacadas na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre o direito dos moradores de condomínios de casas e apartamentos, colocarem grades em janelas e sacadas na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO MORADOR CONDOMINIO EDIFICIO GRADE SEGURANCA HABITACAO JANELA TERRACO PREVENCAO
Assuntos detalhados
ACIDENTE
QUEDA
CRIANCA
ADULTO
INSTALACAO
PROPRIETARIO
PAVIMENTO