PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 395/2021

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre o direito dos moradores de condomínios de casas e apartamentos, colocarem grades em janelas e sacadas na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/2021
Autuado em 16/06/2021 - Processo 01-395/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/06/2021 PL 395/2021   PL - grades em sacadas e janelas.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/06/2021 DSP 14427/2021 PL 395/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/06/2021 DSP 14502/2021 PL 395/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 17/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/07/2021 DSP 15188/2021 PL 395/2021 pl0395-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
12/07/2021 DSP 15863/2021 PL 395/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 12/07/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/07/2021 DSP 16113/2021 PL 395/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 15/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
04/03/2022 DSP 2326/2022 PL 395/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2022 DSP 2962/2022 PL 395/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 09/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/02/2023 DSP 897/2023 PL 395/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/02/2023 DSP 1750/2023 PL 395/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 14/02/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2023 DSP 9817/2023 PL 395/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/09/2023 DSP 10899/2023 PL 395/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 01/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/09/2023 RELCOM 1636/2023 PL 395/2021 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
28/09/2023 CV 1389/2023 PL 395/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
06/10/2023 DSP 12348/2023 PL 395/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/09/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
04/04/2024 MEMO 41/2024 PL 395/2021 Memo SGP2 nº 54 de 2023.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
04/04/2024 DSP 3572/2024 PL 395/2021 Arquivo- Despacho - PL 395-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/04/2024 ARQ 109/2024 PL 395/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/2021, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 17/06/2021, página 103, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO MORADOR CONDOMINIO EDIFICIO GRADE SEGURANCA HABITACAO JANELA TERRACO PREVENCAO

Assuntos detalhados
ACIDENTE QUEDA CRIANCA ADULTO INSTALACAO PROPRIETARIO PAVIMENTO
Data de Encerramento 04/04/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 12:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 12:39 ARQUIVO/Recebido
04/04/2024 11:55 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/01/2024 16:23 SGP2/Recebido
06/10/2023 12:51 CCJ/Encaminhado para SGP2
27/09/2023 15:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/09/2023 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2023 18:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/09/2023 16:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2023 16:29 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/06/2023 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2023 13:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2023 16:13 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
27/02/2023 17:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 15:02 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
16/08/2022 14:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
14/08/2022 19:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/08/2022 17:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/07/2022 17:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/07/2022 17:24 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2022 11:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/07/2021 15:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/07/2021 11:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/07/2021 11:31 CCJ/Recebido
02/07/2021 12:28 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
17/06/2021 11:43 PROC-CMSP/Recebido
17/06/2021 11:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/06/2021 11:43 PRESID/Recebido
17/06/2021 11:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2021 19:28 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
16/06/2021 18:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/06/2021 17:59 SGP42/Recebido
16/06/2021 16:05 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
16/06/2021 16:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/06/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/07/2021
Prazo regimental 27/07/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 01/09/2023
Relatório Prescrito
Relatório Número 1181 /2022 , apresentado em: 12/08/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório Prescrito
Relatório Número 1098 /2023 , apresentado em: 21/06/2023
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1636 /2023 , apresentado em: 18/09/2023
Parecer Número 1198 /2023 , apresentado em: 27/09/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 28/09/2023 , página 288, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir