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PROJETO DE LEI 387/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - RICARDO NUNES

Ementa
Dispõe sobre o pagamento da Bonificação por Resultados – BR de que trata o Capítulo I da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 24SE (22/06/2021)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.571/2021 - 22/06/2021

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 22SE (17/06/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.

Aprovado em 2ª Discussão na 24SE (22/06/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

BONIFICACAO POR RESULTADOS LEI 17.224/2019 AGENTE PUBLICO SERVIDOR PROGRAMA DE METAS CUMPRIMENTO INDICE LIMITACAO METAS TOTAL

Assuntos detalhados

DESTINACAO PAGAMENTO VENCIMENTOS BONIFICACAO VALOR PERCENTAGEM RETRIBUICAO BASE MENSAL PARCELA TETO SALARIAL CONSTITUICAO FEDERAL ADMINISTRACAO DIRETA AUTARQUIA MUNICIPAL FUNDACAO PROPORCIONALIDADE PANDEMIA COVID 19 CORONAVIRUS SITUACAO DE EMERGENCIA PROFISSIONAL DE SAUDE MEDICO ENFERMEIRO ASSISTENTE SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL NA SAUDE PROFISSIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO SEPULTADOR COVEIRO AGENTE DE SERVICO FUNERARIO SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA SOCIAL DISTRIBUICAO RECURSOS FINANCEIROS EQUIDADE