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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 38/2021
APENSADO
Processo apensado em:
37/2021
Autor
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
Susta o Decreto de N° 60.422, de 6 de agosto de 2021.[Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID - 19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.]
Susta o Decreto de N° 60.422, de 6 de agosto de 2021.[Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID - 19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.]
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO DECRETO 60.442/2021 ADMINISTRACAO DIRETA AUTARQUIA MUNICIPAL FUNDACAO CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA VACINA CONTRA COVID 19 VACINACAO
Assuntos detalhados
SERVIDOR
EMPREGADO
EMPREGO PUBLICO
EXIGENCIA
OBRIGATORIEDADE
ORGAOS MUNICIPAIS