PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 38/2021

Processo Apensado Em: PDL 37/2021

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Susta o Decreto de N° 60.422, de 6 de agosto de 2021.[Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID - 19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.]
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/2021
Autuado em 12/08/2021 - Processo 02-38/2021
Apensado em 20/04/2022 - Ao Processo 02-37/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2021 PDL 38/2021   pdl vacinação.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
13/08/2021 DSP 17215/2021 PDL 38/2021 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/08/2021 DSP 17279/2021 PDL 38/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 16/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/08/2021 DSP 17355/2021 PDL 38/2021 pdl0038-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/09/2021 DSP 18745/2021 PDL 38/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 15/09/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/10/2021 DSP 20507/2021 PDL 38/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 13/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/03/2022 DSP 2483/2022 PDL 38/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2022 DSP 3152/2022 PDL 38/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 10/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/04/2022 CV 597/2022 PDL 38/2021 Certidão de votação - PDL 038-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/04/2022 RELCOM 218/2022 PDL 38/2021 APENSAMENTO pdl0038-21 ST - spa - apensamento - susta decreto vacinação obrigatória - COVID - ILEG.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
20/04/2022 RDS 478/2022 PDL 38/2021 Requerimento de apensamento - PDL 038-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/04/2022 RDS 478/2022 PDL 38/2021 Certidão de votação - PDL 038-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/04/2022 RDS 478/2022 PDL 38/2021 Relatório PDL 038-2021 - Sandra Tadeu - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/04/2022 RDS 478/2022 PDL 38/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/04/2022 DSP 6179/2022 PDL 38/2021 Apensamento - Termo - Processo Apensado.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 478/2022 (11/04/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 13/08/2021, página 69, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

SUSTACAO DECRETO 60.442/2021 ADMINISTRACAO DIRETA AUTARQUIA MUNICIPAL FUNDACAO CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA VACINA CONTRA COVID 19 VACINACAO

Assuntos detalhados
SERVIDOR EMPREGADO EMPREGO PUBLICO EXIGENCIA OBRIGATORIEDADE ORGAOS MUNICIPAIS
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento 20/04/2022
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/04/2022 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/04/2022 15:41 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/04/2022 15:41 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
20/04/2022 15:41 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
30/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2022 19:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PDL 37/2021 - AUTOR: SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - SUSTAR INTEGRALMENTE O DECRETO N° 60.442, DE 06 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. PRAZO VENCIDO.
22/03/2022 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2022 16:06 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/03/2022 16:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 15:24 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/10/2021 19:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/09/2021 22:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2021 22:08 CCJ/Recebido
15/09/2021 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/08/2021 12:56 PROC-CMSP/Recebido
16/08/2021 12:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/08/2021 12:56 PRESID/Recebido
16/08/2021 12:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2021 15:54 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2021 15:15 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/08/2021 15:06 SGP42/Recebido
13/08/2021 15:05 SGP22/Encaminhado para SGP42 Publicado conforme o Precedente Regimental 01/2020. Segue para Pesquisa e Análise Prévia.
13/08/2021 15:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/08/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 10/03/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 218 /2022 , apresentado em: 22/03/2022
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 478/2022
Ementa Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 11/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/04/2022 RDS 478/2022   Requerimento de apensamento - PDL 038-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/04/2022 RDS 478/2022   Certidão de votação - PDL 038-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/04/2022 RDS 478/2022   Relatório PDL 038-2021 - Sandra Tadeu - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2022 DSP 5772/2022 RDS 478/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2022) ao processo PDL 37/2021.
Anexado em (11/04/2022) ao processo PDL 38/2021.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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