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PROJETO DE LEI 35/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)

Ementa
Institui o programa de apoio aos bares, restaurantes e demais estabelecimento similares, com a isenção de impostos municipais, em consequência dos efeitos causados pelas medidas de isolamento relacionadas ao estado de emergência em decorrência da Pandemia causada pelo Coronavírus(COVID-19).

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Votos contrários: EDUARDO MATARAZZO SUPLICY.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROGRAMA DE APOIO A BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES APOIO BAR RESTAURANTE LANCHONETE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ISENCAO IMPOSTOS CORONAVIRUS COVID 19

Assuntos detalhados

PANDEMIA SITUACAO DE EMERGENCIA ISOLAMENTO DISTANCIAMENTO SOCIAL RESTRICAO FUNCIONAMENTO SUSPENSAO PRESENCA CLIENTE ENTREGA EXPRESSA DRIVE IN INCENTIVO FISCAL IPTU ITBI IV ISS PRAZO