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PROJETO DE LEI 326/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ementa
Determina em consonância com a Lei Federal LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021, Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de Março de 2020, com as portarias municipais SMS Nº 137 DE 23 DE MARÇO DE 2021 e SG Nº 24 DE 18 DE MARÇO DE 2020, no município de São Paulo o afastamento do trabalho presencial das trabalhadoras gestantes, puerperais e lactantes enquanto persistir a vigência do estado de emergência em decorrência da contaminação pelo covid-19.
Determina em consonância com a Lei Federal LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021, Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de Março de 2020, com as portarias municipais SMS Nº 137 DE 23 DE MARÇO DE 2021 e SG Nº 24 DE 18 DE MARÇO DE 2020, no município de São Paulo o afastamento do trabalho presencial das trabalhadoras gestantes, puerperais e lactantes enquanto persistir a vigência do estado de emergência em decorrência da contaminação pelo covid-19.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AFASTAMENTO GESTANTE MAE PUERPERIO ALEITAMENTO MATERNO RECEM NASCIDO TRABALHADOR EMPREGADO MULHER TELETRABALHO
Assuntos detalhados
LICENCA
SITUACAO DE EMERGENCIA
CALAMIDADE PUBLICA
PANDEMIA
CORONAVIRUS
COVID 19
LEI 14.151/2021 ( FEDERAL )
DECRETO 59.283/2020