PROJETO DE LEI

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PL 326/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina em consonância com a Lei Federal LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021, Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de Março de 2020, com as portarias municipais SMS Nº 137 DE 23 DE MARÇO DE 2021 e SG Nº 24 DE 18 DE MARÇO DE 2020, no município de São Paulo o afastamento do trabalho presencial das trabalhadoras gestantes, puerperais e lactantes enquanto persistir a vigência do estado de emergência em decorrência da contaminação pelo covid-19.
Veto
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/05/2021
Autuado em 25/05/2021 - Processo 01-326/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/05/2021 PL 326/2021   Projeto de Lei NASCER SEM COVID-19.pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
26/05/2021 DSP 13543/2021 PL 326/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/06/2021 DSP 13995/2021 PL 326/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 07/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2021 DSP 14405/2021 PL 326/2021 pl00326-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
01/07/2021 DSP 15363/2021 PL 326/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 01/07/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
15/07/2021 DSP 16066/2021 PL 326/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 15/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
10/02/2023 DSP 886/2023 PL 326/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/02/2023 DSP 1768/2023 PL 326/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 14/02/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2023 DSP 9852/2023 PL 326/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/09/2023 DSP 10894/2023 PL 326/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 01/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/03/2024 DSP 1692/2024 PL 326/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/01/2025 DSP 2686/2025 PL 326/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/01/2025 ARQ 436/2025 PL 326/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/05/2021, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 26/05/2021, página 91, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AFASTAMENTO GESTANTE MAE PUERPERIO ALEITAMENTO MATERNO RECEM NASCIDO TRABALHADOR EMPREGADO MULHER TELETRABALHO

Assuntos detalhados
LICENCA SITUACAO DE EMERGENCIA CALAMIDADE PUBLICA PANDEMIA CORONAVIRUS COVID 19 LEI 14.151/2021 ( FEDERAL ) DECRETO 59.283/2020
Data de Encerramento 14/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2025 18:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2025 18:32 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 22:31 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2024 10:43 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
08/11/2023 18:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 6 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (ALESSANDRO GUEDES).
08/11/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/11/2023 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
25/10/2023 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/09/2023 16:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2023 16:29 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/04/2023 22:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2023 22:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/02/2023 17:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/02/2023 15:02 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/07/2021 15:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2021 22:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2021 22:47 CCJ/Recebido
17/06/2021 12:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2021 19:55 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2021 19:55 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2021 19:55 PRESID/Recebido
08/06/2021 19:55 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/06/2021 15:44 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
26/05/2021 14:52 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/05/2021 13:54 SGP42/Recebido
25/05/2021 16:57 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
25/05/2021 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/06/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2021
Prazo regimental 16/07/2021
Relator
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1883 /2023 , apresentado em: 25/10/2023
Autor Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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