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PROJETO DE LEI 310/2021

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autores
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)

Ementa
Dispõe sobre a fiscalização e requisitos técnicos mínimos dos medidores de velocidade desenvolvida pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias terrestres abertas à circulação do Município de São Paulo, a divulgação no site institucional da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET da localização de todos os radares e o limite de velocidade correspondente, bem como a sinalização da via monitorada mediante placas informativas.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FISCALIZACAO REQUISITOS MEDICAO VELOCIDADE VEICULOS VEICULOS ELETRICOS GUINCHO VIA PUBLICA DIVULGACAO INTERNET

Assuntos detalhados

CET LOCALIZACAO RADAR LIMITACAO SINALIZACAO PLACA INFORMACAO VISIBILIDADE REGISTRO IMAGEM COMPROVACAO INFRACAO LOMBADA ELETRONICA REDUCAO PAINEL ELETRONICO SUBSTITUICAO TRANSITO