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PROJETO DE LEI 303/2021
Autores
Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
Autoriza o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta.
Autoriza o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 101SE (05/04/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, JULIANA CARDOSO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS, DANIEL ANNENBERG.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO CADASTRO CAMERA DE VIDEO MAQUINA FOTOGRAFICA RADAR RADAR MOVEL FILMAGEM GRAVACAO IMAGEM FOTOGRAFIA
Assuntos detalhados
REGISTRO
DETECTA - SISTEMA DE PREVENCAO E INVESTIGACAO CRIMINAL DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
PREVENCAO
CRIMINALIDADE
INVESTIGACAO
SEGURANCA
PROIBICAO
IDENTIFICACAO
AGENTE DE TRANSITO
EQUIPAMENTOS
VIA PUBLICA
TRANSITO
FISCALIZACAO