PROJETO DE LEI

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PL 303/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta.
Veto
Autores Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/2021
Autuado em 17/05/2021 - Processo 01-303/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/05/2021 PL 303/2021   PL -Autoriza o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
26/05/2021 DSP 13519/2021 PL 303/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/06/2021 DSP 13976/2021 PL 303/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 07/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2021 DSP 14242/2021 PL 303/2021 pl0303-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
16/06/2021 DSP 14453/2021 PL 303/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 16/06/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
17/06/2021 DSP 14550/2021 PL 303/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 17/06/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
26/10/2021 DSP 21207/2021 PL 303/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
04/11/2021 DSP 21719/2021 PL 303/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - 04/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
05/04/2022 CV 602/2022 PL 303/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/04/2022 RELCOM 276/2022 PL 303/2021 PARECER CCJ pl0303-21 RN - spa - convenio compartilhamento câmeras - Poder Polícia - seguraça -LEG.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
06/04/2022 DSP 5435/2022 PL 303/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 31/03/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/04/2022 DSP 5571/2022 PL 303/2021 Despacho do Presidente do PL 303-2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/04/2022 PAR 264/2022 PL 303/2021 PL 303-2021 - Parecer conjunto - ADM FIN.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
14/04/2022 CV 703/2022 PL 303/2021 PL 303-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
20/04/2022 DSP 6181/2022 PL 303/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 13/04/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
28/02/2023 RDS 190/2023 PL 303/2021 Requerimento Coautoria Adilson Amadeu.pdf Principal 1 Vários
02/03/2023 DSP 1918/2023 RDS 190/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 190/2023 (28/02/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 25/05/2021, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 26/05/2021, página 88, coluna 1
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  CADASTRO  |  CAMERA DE VIDEO  |  MAQUINA FOTOGRAFICA  |  RADAR  |  RADAR MOVEL  |  FILMAGEM  |  GRAVACAO  |  IMAGEM  |  FOTOGRAFIA  |  REGISTRO  |  DETECTA - SISTEMA DE PREVENCAO E INVESTIGACAO CRIMINAL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA  |  POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  PREVENCAO  |  CRIMINALIDADE  |  INVESTIGACAO  |  SEGURANCA  |  PROIBICAO  |  IDENTIFICACAO  |  AGENTE DE TRANSITO  |  EQUIPAMENTOS  |  VIA PUBLICA  |  TRANSITO  |  FISCALIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
20/04/2022 15:43 SGP12/Encaminhado para SGP21
13/04/2022 16:49 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
12/04/2022 01:54 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
05/04/2022 22:08 SGP12/Recebido
05/04/2022 21:39 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
30/03/2022 17:05 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/03/2022 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2022 19:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/03/2022 13:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/03/2022 13:07 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/11/2021 15:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/06/2021 17:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/06/2021 20:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/06/2021 20:25 CCJ/Recebido
14/06/2021 15:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2021 19:49 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2021 19:49 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2021 19:49 PRESID/Recebido
08/06/2021 19:49 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/06/2021 15:44 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
26/05/2021 14:52 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/05/2021 13:54 SGP42/Recebido
25/05/2021 16:57 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
25/05/2021 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/06/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/2021
Prazo regimental 01/07/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 04/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 276 /2022 , apresentado em: 28/03/2022
Parecer Número 237 /2022 , apresentado em: 30/03/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/03/2022 , página 122, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/03/2022
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 05/04/2022
Prazo regimental 20/04/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 05/04/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 366 /2022 , apresentado em: 05/04/2022
Parecer Número 264 /2022 , apresentado em: 05/04/2022
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 13/04/2022 , página 143, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 101SE (05/04/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, JULIANA CARDOSO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI. Abstenções: ANDRÉ SANTOS, DANIEL ANNENBERG.
Requerimentos
RDS 190/2023
Ementa REQUEIRO, nos termos regimentais, a minha inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 303/2021, que autoriza o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo — Detecta, de autoria do vereador Marlon Luz.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 28/02/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/02/2023 RDS 190/2023   Requerimento Coautoria Adilson Amadeu.pdf Principal 1 Vários
02/03/2023 DSP 1918/2023 RDS 190/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2023) ao processo PL 303/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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