REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 288/2021

Autor
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

Ementa
Requer, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno desta Casa, conjugado com o art. 82, da LOM (Lei Orgânica do Munícipio), que se digne a oficiar o Secretário Municipal de Subprefeituras, Sr. Alexandre Modonezi de Andrade para que, de modo objetivo e inequívoco, responda aos seguintes questionamentos: I. Qual foi o ato administrativo que determinou a instalação de pedras embaixo dos viadutos? Colacione o ato com sua respectiva publicação em D.O. II. Quem foi o agente público que proferiu o mencionado ato administrativo? III. Qual foi o procedimento licitatório para contratação da empresa que instalou tais pedras? Anexe cópia do ditame. IV. Qual foi a empresa vencedora do processo licitatório, ou, ainda, contratada diretamente, para a instalação de tais pedras? Anexe o referido contrato. V. Qual foi o valor dispendido pelo Erário Público para instalação destas pedras? VI. Qual foi o valor dispendido pelo Erário Público para a retirada destas pedras? VII. A referida notícia afirma que a Prefeitura já abriu processo de Sindicância em face de supostos responsáveis pela instalação das pedras embaixo dos viadutos. Quem são tais agentes? Requer-se acesso aos autos de tal sindicância.

Subtipo do Requerimento
—

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
06/04/2021

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento