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Ementa
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Requer, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno desta Casa, conjugado com o art. 82, da LOM (Lei Orgânica do Munícipio), que se digne a oficiar o Secretário Municipal de
Subprefeituras, Sr. Alexandre Modonezi de Andrade para que, de modo objetivo e inequívoco, responda aos seguintes questionamentos:
I. Qual foi o ato administrativo que determinou a instalação de pedras embaixo dos viadutos? Colacione o ato com sua respectiva publicação em D.O.
II. Quem foi o agente público que proferiu o mencionado ato administrativo?
III. Qual foi o procedimento licitatório para contratação da empresa que instalou tais pedras? Anexe cópia do ditame.
IV. Qual foi a empresa vencedora do processo licitatório, ou, ainda, contratada diretamente, para a instalação de tais pedras? Anexe o referido contrato.
V. Qual foi o valor dispendido pelo Erário Público para instalação destas pedras?
VI. Qual foi o valor dispendido pelo Erário Público para a retirada destas pedras?
VII. A referida notícia afirma que a Prefeitura já abriu processo de Sindicância em face de supostos responsáveis pela instalação das pedras embaixo dos viadutos. Quem são tais agentes? Requer-se acesso aos autos de tal sindicância. |
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Autores
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Apresentado em
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25/03/2021
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Matérias Anexadas
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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