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PROJETO DE LEI 288/2021
PROMULGADO
Autores
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ATROPELAMENTO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CAO GATO PRIMEIROS SOCORROS ACIDENTE DE TRANSITO OBRIGATORIEDADE SOCORRO A VITIMA INFRACAO ADMINISTRATIVA
Assuntos detalhados
PENALIDADE
MULTA
DESTINACAO
RECURSOS FINANCEIROS
PROTECAO AOS ANIMAIS
INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS
CADASTRO