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PROJETO DE LEI 281/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL), Ver. RUTE COSTA (PL)

Ementa
Altera a redação da Lei nº 14.072 (Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.), de 18 de outubro de 2005, para acrescentar três incisos ao artigo 2º.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 4SE (10/04/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.072/2005 COBRANCA CET PAGAMENTO CUSTO ORGANIZACAO TRANSITO EVENTOS LOGRADOURO PUBLICO

Assuntos detalhados

VIA PUBLICA EXCECAO GRATUIDADE ISENCAO REALIZACAO EVENTO OFICIAL ATIVIDADE ESPORTIVA ATIVIDADE RECREATIVA EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS ESPORTE INSTITUICAO ESPORTIVA FEDERACAO ESPORTIVA