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PROJETO DE LEI 270/2021

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. FARIA DE SÁ (PP)

Ementa
Altera as nomenclaturas, do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA e do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA e inclui alínea “d” no artigo 57 da Lei 14.887 de 15 de Janeiro de 2.009 e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO DENOMINACAO NOME FUNDO MUNICIPAL FUNDO ESPECIAL FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, DEFESA E PROTECAO ANIMAL CONSELHO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL CONSELHO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, DEFESA E PROTECAO ANIMAL LEI 14.887/2009

Assuntos detalhados

RECURSOS FINANCEIROS VERBA DESTINACAO APOIO CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO DEFESA PROTECAO AOS ANIMAIS PROTECAO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CAO GATO FAUNA SILVESTRE CASTRACAO ANIMAL IDENTIFICACAO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO