PROJETO DE LEI

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PL 270/2021

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera as nomenclaturas, do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA e do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA e inclui alínea “d” no artigo 57 da Lei 14.887 de 15 de Janeiro de 2.009 e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2021
Autuado em 03/05/2021 - Processo 01-270/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/05/2021 PL 270/2021   PL Altera FEMA para FEMADA.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
06/05/2021 DSP 12458/2021 PL 270/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/05/2021 DSP 12696/2021 PL 270/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 10/05/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/05/2021 DSP 13134/2021 PL 270/2021 pl0270-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
24/05/2021 DSP 13436/2021 PL 270/2021 RECEBIMENTO - SGP - 24/05/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/06/2021 DSP 14576/2021 PL 270/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 17/06/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
14/12/2023 RELCOM 1471/2021 PL 270/2021 PARECER CCJ pl0270-21 TM - spa - Altera denominação Fundo - meio ambiente - ILEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
14/12/2023 CV 1888/2023 PL 270/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/12/2023 DSP 15274/2023 PL 270/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/03/2024 MEMO 14/2024 PL 270/2021 Memo SGP2 nº 19 de 2024.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
03/04/2024 DSP 3533/2024 PL 270/2021 Arquivo- Despacho - PL 270-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/04/2024 ARQ 107/2024 PL 270/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/05/2021, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 06/05/2021, página 114, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  NOME  |  FUNDO MUNICIPAL  |  FUNDO ESPECIAL  |  FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL  |  FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, DEFESA E PROTECAO ANIMAL  |  CONSELHO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL  |  CONSELHO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, DEFESA E PROTECAO ANIMAL  |  LEI 14.887/2009  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  VERBA  |  DESTINACAO  |  APOIO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CONSCIENTIZACAO  |  DEFESA  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  PROTECAO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  CAO  |  GATO  |  FAUNA SILVESTRE  |  CASTRACAO ANIMAL  |  IDENTIFICACAO  |  ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO  | 
Data de Encerramento 04/04/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 12:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 12:48 ARQUIVO/Recebido
04/04/2024 11:55 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/01/2024 16:23 SGP2/Recebido
15/12/2023 18:12 CCJ/Encaminhado para SGP2
13/12/2023 17:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/12/2023 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/06/2022 13:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
16/05/2022 11:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 23ª R.O. EM 15/09/2021 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 27/10/2021 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 32ª R.O. EM 24/11/2021 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 30/03/2022 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 11/05/2022 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
11/05/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/03/2022 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 23ª R.O. EM 15/09/2021 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 27/10/2021 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 32ª R.O. EM 24/11/2021 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 04ª R.O. EM 30/03/2022 (THAMMY MIRANDA).
30/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/11/2021 19:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 23ª R.O. EM 15/09/2021 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 27/10/2021 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 32ª R.O. EM 24/11/2021 (THAMMY MIRANDA).
24/11/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/10/2021 20:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 23ª R.O. EM 15/09/2021 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 27/10/2021 (THAMMY MIRANDA).
27/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/09/2021 19:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 23ª R.O. EM 15/09/2021 (THAMMY MIRANDA).
15/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2021 20:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/09/2021 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/09/2021 17:30 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/06/2021 18:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2021 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2021 10:32 CCJ/Recebido
21/05/2021 11:13 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/05/2021 21:25 PROC-CMSP/Recebido
11/05/2021 21:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/05/2021 21:25 PRESID/Recebido
11/05/2021 21:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/05/2021 17:49 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
06/05/2021 10:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/05/2021 10:32 SGP42/Recebido
05/05/2021 16:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/05/2021 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/2021
Prazo regimental 08/06/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 17/06/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1471 /2021 , apresentado em: 13/09/2021
Parecer Número 1626 /2023 , apresentado em: 13/12/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 14/12/2023 , página 336, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2023
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