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PROJETO DE LEI 268/2021

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autores
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)

Ementa
Altera o artigo 3º do Decreto 58.401 de 10 de setembro de 2018 que regulamenta o § 2º do artigo 130 e o parágrafo único do artigo 153 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acrescidos pela Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018; estabelece mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções, previstos nos artigos 6º e 7º da Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018..

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO DECRETO 58.401/2018 LEI 13.478/2002 LEI 16.871/2018 DENUNCIA DESCARTE RESIDUOS SOLIDOS LIXO SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) SUBPREFEITURA

Assuntos detalhados

INTERNET FISCALIZACAO PROVA COMPROVACAO AUTUACAO DENUNCIADO INFRATOR FOTOGRAFIA FILMAGEM GRAVACAO NOTIFICACAO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DO RELACIONAMENTO COM O CIDADAO