DOCUMENTO RECEBIDO 235/2021

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 0057/2021, acerca do Projeto de Lei nº 378/20, de autoria dos Vereadores Rodrigo Goulart e Eduardo Tuma, que autoriza o Executivo a proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os estabelecimentos inseridos no segmento econômico de serviço de bares, restaurantes e afins; dispõe sobre a compensação e isenção das taxas relativas à permissão do uso, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Tipo
Manifestação sobre Propositura

Número de Origem
SEI 6010.2021/0000929-8

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento