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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 0057/2021, acerca do Projeto de Lei nº 378/20, de autoria dos Vereadores Rodrigo Goulart e Eduardo Tuma, que autoriza o Executivo a proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os estabelecimentos inseridos no segmento econômico de serviço de bares, restaurantes e afins; dispõe sobre a compensação e isenção das taxas relativas à permissão do uso, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
