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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo reter e repassar o valor relativo ao FGTS dos trabalhadores de organização social e dá outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE RETENCAO REPASSE VALOR FGTS TRABALHADOR EMPREGADO ORGANIZACAO SOCIAL PMSP RESPONSABILIDADE

Assuntos detalhados

CONVENIO SALARIO DESPESA ENCARGO TRABALHISTA DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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