PROJETO DE LEI

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PL 235/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo reter e repassar o valor relativo ao FGTS dos trabalhadores de organização social e dá outras providencias.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/2021
Autuado em 15/04/2021 - Processo 01-235/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2021 PL 235/2021   ALFREDINHO. PL.retenção.fgts.pdf Principal 1 Ver. ALFREDINHO (PT)
28/04/2021 DSP 12117/2021 PL 235/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
05/05/2021 DSP 12362/2021 PL 235/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 03/05/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/05/2021 DSP 12522/2021 PL 235/2021 pl0235-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
12/05/2021 DSP 12770/2021 PL 235/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13279/2021 PL 235/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
20/05/2021 DSP 13373/2021 PL 235/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
07/10/2021 RELCOM 1355/2021 PL 235/2021 PARECER CCJ pl0235-21 H - FS - obriga Executivo a reter FGTS de trabalhadores de OS - LEG.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
07/10/2021 CV 1444/2021 PL 235/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
28/10/2021 DSP 21472/2021 PL 235/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/10/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
15/10/2021 RDS 1486/2021 PL 235/2021 Req Coautoria - pl 235 2021.pdf Principal 1 Vários
15/10/2021 DSP 20697/2021 RDS 1486/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/11/2021 DSP 21788/2021 PL 235/2021 RECEBIMENTO - ADM - 05/11/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
10/11/2021 DSP 22017/2021 PL 235/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. EDIR SALES (PSD) - 10/11/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
03/03/2022 DSP 2212/2022 PL 235/2021 Despacho de redesignação - ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
25/11/2021 DSP 23205/2021 PL 235/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 9/11/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
14/03/2022 DSP 3336/2022 PL 235/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 14/03/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
12/05/2022 RELCOM 570/2022 PL 235/2021 PL 235-2021- Parecer ADM -Reter FGTS de organização social -RC.pdf Principal 1 Ver. ARSELINO TATTO (PT)
12/05/2022 CV 890/2022 PL 235/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/05/2022 DSP 7748/2022 PL 235/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 13/05/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
31/05/2022 DSP 8665/2022 PL 235/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 29/05/2022.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
23/06/2022 DSP 9782/2022 PL 235/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. JULIANA CARDOSO (PT) - 23/06/2022.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
25/10/2022 RELCOM 1437/2022 PL 235/2021 PL 235-2021 - Relcom - Favorável - Juliana Cardoso - Saúde.pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
25/10/2022 CV 1669/2022 PL 235/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
26/10/2022 DSP 13581/2022 PL 235/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 21/10/2022.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
31/10/2022 DSP 13679/2022 PL 235/2021 RECEBIMENTO - FIN - 31/10/2022.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
09/11/2022 DSP 14049/2022 PL 235/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 09/11/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4526/2025 PL 235/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1484/2025 PL 235/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1486/2021 (15/10/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 27/04/2021, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 28/04/2021, página 84, coluna 3
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  RETENCAO  |  REPASSE  |  VALOR  |  FGTS  |  TRABALHADOR  |  EMPREGADO  |  ORGANIZACAO SOCIAL  |  PMSP  |  RESPONSABILIDADE  |  CONVENIO  |  SALARIO  |  DESPESA  |  ENCARGO TRABALHISTA  |  DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS  | 
Data de Encerramento 23/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 12:28 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2023 15:20 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2022 12:18 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
31/10/2022 15:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2022 15:57 FIN/Recebido
26/10/2022 17:59 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/10/2022 16:34 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/10/2022 16:13 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/10/2022 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/10/2022 12:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
19/09/2022 16:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2022 22:01 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
23/08/2022 15:25 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
09/08/2022 19:35 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/08/2022 15:22 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
24/06/2022 22:26 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2022 13:58 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
29/05/2022 04:33 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2022 04:33 SAUDE/Recebido
16/05/2022 12:38 ADM/Encaminhado para SAUDE
13/05/2022 21:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/05/2022 19:38 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/05/2022 19:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/05/2022 14:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/05/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2022 17:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/04/2022 15:42 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/04/2022 13:49 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
24/03/2022 14:35 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2022 14:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
03/03/2022 16:33 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
29/11/2021 17:19 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/11/2021 19:03 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/11/2021 16:23 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2021 15:58 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
05/11/2021 17:59 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2021 17:59 ADM/Recebido
28/10/2021 18:05 CCJ/Encaminhado para ADM
06/10/2021 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/10/2021 18:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2021 10:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2021 18:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 25/08/2021 (ALESSANDRO GUEDES).
25/08/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/08/2021 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/08/2021 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2021 18:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2021 11:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2021 11:59 CCJ/Recebido
12/05/2021 11:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
05/05/2021 13:08 PROC-CMSP/Recebido
05/05/2021 13:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/05/2021 13:08 PRESID/Recebido
05/05/2021 13:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/04/2021 20:03 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
28/04/2021 14:44 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/04/2021 14:17 SGP42/Recebido
28/04/2021 10:35 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
28/04/2021 10:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2021
Prazo regimental 27/05/2021
Relator Ver. FARIA DE SÁ (PP) , designado em: 20/05/2021
Relatório Retirado
Relatório Número 1243 /2021 , apresentado em: 17/08/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1355 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Parecer Número 1257 /2021 , apresentado em: 06/10/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/10/2021 , página 467, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/2021
Requerimentos
RDS 1486/2021
Ementa Requeiro, na forma regimental, a coautoria do PL 235/2021 de autoria do nobre Vereador Alfredinho.
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/10/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/10/2021 RDS 1486/2021   Req Coautoria - pl 235 2021.pdf Principal 1 Vários
15/10/2021 DSP 20697/2021 RDS 1486/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/10/2021) ao processo PL 235/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/11/2021
Prazo regimental 20/11/2021
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 14/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 570 /2022 , apresentado em: 29/04/2022
Parecer Número 498 /2022 , apresentado em: 11/05/2022
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/05/2022 , página 123, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/05/2022
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/05/2022
Prazo regimental 13/06/2022
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 23/06/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1437 /2022 , apresentado em: 19/09/2022
Parecer Número 1125 /2022 , apresentado em: 19/10/2022
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/10/2022 , página 97, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/10/2022
Prazo regimental 15/11/2022
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 09/11/2022
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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