Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 219/2021
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
Fixa a obrigatoriedade e define prazo para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação no município, comunicarem aos consumidores a realização de suspensão ou interrupção dos serviços.
Fixa a obrigatoriedade e define prazo para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação no município, comunicarem aos consumidores a realização de suspensão ou interrupção dos serviços.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE PRAZO CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA SERVICOS PUBLICOS COMUNICACAO AVISO CONSUMIDOR SUSPENSAO INTERRUPCAO
Assuntos detalhados
PRESTACAO DE SERVICO
ANTECEDENCIA
PERIODO
DIVULGACAO
MEIOS DE COMUNICACAO
PENALIDADE
MULTA
DESTINACAO
RECURSOS FINANCEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR