PROJETO DE LEI

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PL 219/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Fixa a obrigatoriedade e define prazo para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação no município, comunicarem aos consumidores a realização de suspensão ou interrupção dos serviços.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/2021
Autuado em 13/04/2021 - Processo 01-219/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/04/2021 PL 219/2021   Suspenção e interrupção.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
15/04/2021 DSP 11635/2021 PL 219/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
20/04/2021 DSP 11847/2021 PL 219/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 20/04/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/04/2021 DSP 12207/2021 PL 219/2021 pl0219-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
30/04/2021 DSP 12223/2021 PL 219/2021 RECEBIMENTO - SGP - 30/04/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13256/2021 PL 219/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
26/10/2021 DSP 21215/2021 PL 219/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
04/11/2021 DSP 21740/2021 PL 219/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 04/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
17/03/2022 CV 345/2022 PL 219/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/03/2022 RELCOM 2274/2021 PL 219/2021 PARECER CCJ pl0219-21 SP - spa - veda suspensão serviço essencial sem aviso - consumidor - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
21/03/2022 DSP 4135/2022 PL 219/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
30/03/2022 DSP 4968/2022 PL 219/2021 RECEBIMENTO - ADM - 30/03/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
01/04/2022 DSP 5095/2022 PL 219/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 01/04/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
17/01/2025 DSP 3180/2025 PL 219/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
21/01/2025 ARQ 828/2025 PL 219/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 219/2021 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 219/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1591/2025 PL 219/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
14/03/2025 DSP 6417/2025 PL 219/2021 RECEBIMENTO - ADM - 14/03/2025.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/03/2025 DSP 6741/2025 PL 219/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 17/03/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/05/2025 RELCOM 309/2025 PL 219/2021 PL 219-2021 - Parecer Adm - FAVORÁVEL ao Subst CCJLP - Prazo para as concessionárias e permissionárias comunicarem a suspensão interrupção dos serviços - SHT.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
07/05/2025 CV 366/2025 PL 219/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/05/2025 DSP 13271/2025 PL 219/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 12/05/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
19/05/2025 DSP 13802/2025 PL 219/2021 RECEBIMENTO - ECON - 19/05/2025.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
10/06/2025 DSP 15927/2025 PL 219/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. RENATA FALZONI (PSB) - 10/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
30/06/2025 DSP 17713/2025 PL 219/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
16/07/2025 OF-SGP12 400/2025 PL 219/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 16/07/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/02/2026 DSP 523/2026 PL 219/2021 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
20/05/2026 DOCREC 601/2026 PL 219/2021 Executivo - resposta a pedido de subsídios - ECON.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 601/2026 (20/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-219/2021) (16/03/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 400/2025 (16/07/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 400/2025 (16/07/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 14/04/2021, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 15/04/2021, página 75, coluna 4
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  PRAZO  |  CONCESSIONARIA  |  PERMISSIONARIA  |  SERVICOS PUBLICOS  |  COMUNICACAO  |  AVISO  |  CONSUMIDOR  |  SUSPENSAO  |  INTERRUPCAO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  ANTECEDENCIA  |  PERIODO  |  DIVULGACAO  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  DESTINACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2026 14:06 ECON/Consultoria/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2026 14:06 ECON/Consultoria/Para análise
21/05/2026 17:19 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/02/2026 12:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/07/2025 15:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
02/07/2025 14:00 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
30/06/2025 11:05 ECON/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
26/06/2025 12:54 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
11/06/2025 19:17 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/06/2025 16:48 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/05/2025 11:55 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2025 11:55 ECON/Recebido
13/05/2025 15:55 ADM/Encaminhado para ECON
08/05/2025 11:03 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2025 10:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/05/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2025 11:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
14/04/2025 17:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/04/2025 18:44 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2025 16:19 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2025 16:43 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2025 20:10 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 20:10 ADM/Recebido
17/02/2025 18:04 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões
17/02/2025 17:26 SGP22/Recebido
17/02/2025 17:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
21/01/2025 14:40 ARQUIVO/Recebido
17/01/2025 18:42 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/12/2024 16:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/12/2024 15:58 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2024 12:55 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
05/04/2022 15:13 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2022 14:44 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
30/03/2022 23:44 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2022 23:44 ADM/Recebido
21/03/2022 14:58 CCJ/Encaminhado para ADM
17/03/2022 12:37 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/03/2022 11:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/02/2022 20:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/12/2021 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/12/2021 11:24 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/11/2021 15:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/05/2021 17:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/04/2021 09:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2021 09:05 CCJ/Recebido
29/04/2021 20:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/04/2021 18:16 PROC-CMSP/Recebido
20/04/2021 18:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/04/2021 18:15 PRESID/Recebido
20/04/2021 18:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/04/2021 18:19 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
15/04/2021 09:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2021 08:59 SGP42/Recebido
14/04/2021 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
14/04/2021 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/04/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/04/2021
Prazo regimental 15/05/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 04/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2274 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Parecer Número 134 /2022 , apresentado em: 16/03/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/03/2022 , página 109, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/03/2022
Matérias Referidas Anexado em (17/03/2022) ao processo PL 219/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/03/2022
Prazo regimental 14/04/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 01/04/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1970 /2024 , apresentado em: 10/12/2024
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 71/2025
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do Vereador Jair Tatto.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 71/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4903/2025 RDS 71/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 529/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 674/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 675/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 57/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 58/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 85/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 220/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 222/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 379/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 8/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 723/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 789/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 169/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 264/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 311/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 593/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 597/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 630/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 680/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 695/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 51/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 61/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 125/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 130/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 314/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 354/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 482/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 483/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 296/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 493/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 494/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 112/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 777/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 778/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 831/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 832/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 833/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 834/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 846/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 848/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 139/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 140/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 141/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 17/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. JOÃO ANANIAS (PT) , designado em: 17/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 309 /2025 , apresentado em: 14/04/2025
Parecer Número 314 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Autor Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/05/2025 , página 330, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/05/2025
Prazo regimental 03/06/2025
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 10/06/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 400/2025
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 16/07/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 219/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 601/2026 (20/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 04/02/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 601/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, acerca do Projeto de Lei nº 219/2021, de autoria do Vereador Jair Tatto, que fixa a obrigatoriedade e define prazo para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação no município, comunicarem aos consumidores acerca da realização de suspensão ou interrupção programada de seus serviços por razões de ordem técnica ou de segurança de suas instalações, encaminha cópia das informações prestadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos - SP Regula e pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0003782-5
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 219/2021.
OF-SGP12 400/2025
Plenário
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 400/2025
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 16/07/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 219/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 601/2026 (20/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 04/02/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 601/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, acerca do Projeto de Lei nº 219/2021, de autoria do Vereador Jair Tatto, que fixa a obrigatoriedade e define prazo para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação no município, comunicarem aos consumidores acerca da realização de suspensão ou interrupção programada de seus serviços por razões de ordem técnica ou de segurança de suas instalações, encaminha cópia das informações prestadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos - SP Regula e pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0003782-5
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 219/2021.
OF-SGP12 400/2025
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 601/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, acerca do Projeto de Lei nº 219/2021, de autoria do Vereador Jair Tatto, que fixa a obrigatoriedade e define prazo para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação no município, comunicarem aos consumidores acerca da realização de suspensão ou interrupção programada de seus serviços por razões de ordem técnica ou de segurança de suas instalações, encaminha cópia das informações prestadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos - SP Regula e pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0003782-5
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 219/2021.
OF-SGP12 400/2025
Plenário
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