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PROJETO DE LEI 211/2021
Há processo apensado:
PL 380/2022
Autores
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre cães de assistência no Município de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre cães de assistência no Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO CAO DE ASSISTENCIA CAO GUIA PESSOA COM DEFICIENCIA ASSISTENCIA ACESSO ACOMPANHAMENTO LOCOMOCAO AUXILIO LOCAL PUBLICO
Assuntos detalhados
TRANSPORTE COLETIVO
LIMITACAO
QUANTIDADE
VEICULOS
COLEIRA DE ANIMAL
IDENTIFICACAO
NOME
PROPRIETARIO
TREINAMENTO
COLETE
PROIBICAO
FOCINHEIRA
ENTRADA
PERMANENCIA
PRESENCA
COBRANCA
TARIFAS
TAXAS
INGRESSO
AUTONOMIA
REGISTRO
QUALIFICACAO
ADESTRAMENTO
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
COMPROVACAO
LAUDO MEDICO
NECESSIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
PENALIDADE
MULTA
SETOR PRIVADO