PROJETO DE LEI

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PL 211/2021

Há Processo apensado: PL 380/2022

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre cães de assistência no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2021
Autuado em 09/04/2021 - Processo 01-211/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2021 PL 211/2021   pl_caes_de_assistencia_felipe_becari.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
15/04/2021 DSP 11629/2021 PL 211/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/04/2021 DSP 12036/2021 PL 211/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 20/04/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/04/2021 DSP 12040/2021 PL 211/2021 pl0211-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
30/04/2021 DSP 12214/2021 PL 211/2021 RECEBIMENTO - SGP - 30/04/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13263/2021 PL 211/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
02/07/2021 CV 668/2021 PL 211/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
02/07/2021 RELCOM 764/2021 PL 211/2021 PARECER CCJ pl0211-21 C -ST- Ca~o de Assiste^ncia Ca~o Guia - Animal - Deficiente - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
23/07/2021 DSP 16389/2021 PL 211/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/07/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
27/07/2021 DSP 16423/2021 PL 211/2021 RECEBIMENTO - URB - 27/07/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
10/08/2021 DSP 16995/2021 PL 211/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 10/08/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
17/09/2021 CV 1192/2021 PL 211/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
17/09/2021 RELCOM 1445/2021 PL 211/2021 PL 211-2021 - Relcom - Favoravel Subs CCJLP - Sílvia da Bancada Feminista - URB.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
20/09/2021 DSP 18948/2021 PL 211/2021 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 17/09/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
20/09/2021 DSP 19008/2021 PL 211/2021 RECEBIMENTO - ADM - 20/09/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
20/09/2021 DSP 19009/2021 PL 211/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 20/09/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
09/11/2021 DSP 21934/2021 PL 211/2021 Despacho de Redistribuição - ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/04/2022 CV 773/2022 PL 211/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
27/04/2022 RELCOM 495/2022 PL 211/2021 PL 211 - 2021 - Parecer Adm - caes apoio.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
29/04/2022 DSP 6673/2022 PL 211/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 29/04/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/05/2022 DSP 7679/2022 PL 211/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 13/05/2022.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
19/05/2022 DSP 7978/2022 PL 211/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - 19/05/2022.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
14/08/2025 RELCOM 943/2022 PL 211/2021 PL 211-2021 - Relcom - Favoravel ao substitutivo CCJLP - Rinaldi Digílio - Saude.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
12/08/2022 CV 1114/2025 PL 211/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
10/09/2022 DSP 12252/2022 PL 211/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 17/08/2022.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
17/03/2023 RDS 338/2023 PL 211/2021 Requerimento de apensamento - PL 380-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/03/2023 RDS 338/2023 PL 211/2021 Relatório PL 380-2022 - Cris Monteiro - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/03/2023 RDS 338/2023 PL 211/2021 Certidão de votação - PL 380-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/03/2023 RDS 338/2023 PL 211/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/03/2023 DSP 3231/2023 PL 211/2021 Informação de apensamento.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
17/06/2024 RDS 508/2024 PL 211/2021 Req Co-autoria PL 211-2021 (1).pdf Principal 1 Vários
17/06/2024 RDS 508/2024 PL 211/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/01/2025 DSP 3553/2025 PL 211/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/01/2025 ARQ 1480/2025 PL 211/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
22/05/2025 RDS 607/2025 PL 211/2021 PL 211 2021 RG FB Tramitar.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/05/2025 RDS 607/2025 PL 211/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/05/2025 DESARQ 2774/2025 PL 211/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/05/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
23/05/2025 DSP 14231/2025 PL 211/2021 RECEBIMENTO - FIN - 23/05/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
06/06/2025 DSP 15572/2025 PL 211/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 06/06/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
18/03/2026 RELCOM 93/2026 PL 211/2021 PL211-2021 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Ana Carolina Oliveira - FIN.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
18/03/2026 CV 127/2026 PL 211/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
18/03/2026 DSP 3381/2026 PL 211/2021 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 19/03/2026.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/03/2026 DSP 3381/2026 PL 211/2021 Abertura de Prazo 19-03-26.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
25/03/2026 REC 17/2026 PL 211/2021 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
25/03/2026 REC 17/2026 PL 211/2021 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/03/2026 DSP 3875/2026 PL 211/2021 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
06/04/2026 RDS 372/2026 PL 211/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/04/2026 RDS 372/2026 PL 211/2021 Requerimento co autoria PL 211-2021_20260402133914.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 380/2022 (17/03/2023)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-211/2021) (30/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 17/2026 (25/03/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 338/2023 (16/03/2023) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 508/2024 (17/06/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 607/2025 (20/05/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 372/2026 (06/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 14/04/2021, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 15/04/2021, página 74, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO CAO DE ASSISTENCIA CAO GUIA PESSOA COM DEFICIENCIA ASSISTENCIA ACESSO ACOMPANHAMENTO LOCOMOCAO AUXILIO LOCAL PUBLICO

Assuntos detalhados
TRANSPORTE COLETIVO LIMITACAO QUANTIDADE VEICULOS COLEIRA DE ANIMAL IDENTIFICACAO NOME PROPRIETARIO TREINAMENTO COLETE PROIBICAO FOCINHEIRA ENTRADA PERMANENCIA PRESENCA COBRANCA TARIFAS TAXAS INGRESSO AUTONOMIA REGISTRO QUALIFICACAO ADESTRAMENTO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) COMPROVACAO LAUDO MEDICO NECESSIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA PENALIDADE MULTA SETOR PRIVADO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/05/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 16:25 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 16:25 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.
25/03/2026 16:53 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
19/03/2026 12:34 SGP23/Recebido
19/03/2026 11:10 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
18/03/2026 13:34 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/03/2026 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/03/2026 12:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/03/2026 10:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/03/2026 16:25 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2025 10:56 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
28/08/2025 18:06 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2025 16:50 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/05/2025 10:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2025 10:36 FIN/Recebido
22/05/2025 18:12 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
22/05/2025 18:12 SGP22/Recebido
22/05/2025 17:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 607/2025
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:59 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/08/2022 19:18 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2022 19:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/08/2022 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2022 14:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
07/08/2022 14:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/06/2022 16:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/06/2022 12:14 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2022 11:24 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2022 11:31 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/05/2022 13:31 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/05/2022 13:31 SAUDE/Recebido
29/04/2022 13:00 ADM/Encaminhado para SAUDE
27/04/2022 15:30 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/04/2022 15:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/04/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2022 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/04/2022 13:57 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
09/11/2021 11:32 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/10/2021 11:09 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/09/2021 13:05 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2021 15:30 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
20/09/2021 15:06 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2021 15:06 ADM/Recebido
20/09/2021 12:19 URB/Encaminhado para ADM
16/09/2021 14:44 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/09/2021 14:43 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/09/2021 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/09/2021 14:15 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2021 13:28 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
02/09/2021 17:31 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
23/08/2021 14:09 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2021 15:59 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
27/07/2021 16:27 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/07/2021 16:27 URB/Recebido
23/07/2021 13:49 CCJ/Encaminhado para URB
01/07/2021 20:38 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/06/2021 18:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2021 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/06/2021 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2021 17:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/04/2021 09:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2021 09:05 CCJ/Recebido
29/04/2021 20:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
27/04/2021 13:46 PROC-CMSP/Recebido
27/04/2021 13:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/04/2021 13:46 PRESID/Recebido
27/04/2021 13:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/04/2021 18:19 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
15/04/2021 09:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2021 08:59 SGP42/Recebido
14/04/2021 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
14/04/2021 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/04/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/04/2021
Prazo regimental 15/05/2021
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 20/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 764 /2021 , apresentado em: 16/06/2021
Parecer Número 589 /2021 , apresentado em: 30/06/2021
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/07/2021 , página 72, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/07/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/06/2021
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 211/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/07/2021
Prazo regimental 11/08/2021
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 10/08/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1445 /2021 , apresentado em: 08/09/2021
Parecer Número 1066 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/09/2021 , página 100, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 20/09/2021
Prazo regimental 05/10/2021
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 20/09/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 495 /2022 , apresentado em: 25/04/2022
Parecer Número 396 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/04/2022 , página 133, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2022
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/05/2022
Prazo regimental 28/05/2022
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 19/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 943 /2022 , apresentado em: 14/06/2022
Parecer Número 883 /2022 , apresentado em: 10/08/2022
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/08/2022 , página 139, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2022
Requerimentos
RDS 338/2023
Ementa Requer o apensamento do PL 380/2022 ao PL 211/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/03/2023 RDS 338/2023   Requerimento de apensamento - PL 380-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2023 RDS 338/2023   Relatório PL 380-2022 - Cris Monteiro - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2023 RDS 338/2023   Certidão de votação - PL 380-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/03/2023 DSP 3154/2023 RDS 338/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2023) ao processo PL 211/2021.
Anexado em (16/03/2023) ao processo PL 380/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 508/2024
Ementa Requer coautoria no PL 211/2021.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 17/06/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/06/2024 RDS 508/2024   Req Co-autoria PL 211-2021 (1).pdf Principal 1 Vários
17/06/2024 DSP 7759/2024 RDS 508/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2024) ao processo PL 211/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 607/2025
Ementa Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 211/2021.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 20/05/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/05/2025 RDS 607/2025   PL 211 2021 RG FB Tramitar.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
21/05/2025 DSP 14076/2025 RDS 607/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (20/05/2025) ao processo PL 211/2021.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 23/05/2025
Prazo regimental 07/06/2025
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 06/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 93 /2026 , apresentado em: 16/03/2026
Parecer Número 65 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/03/2026 , página 630, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Recursos
REC 17/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 211/2021 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 25/03/2026
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2026) ao processo PL 211/2021.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 211/2021 ()
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Requerimentos
RDS 372/2026
Ementa Requer coautoria do PL 211/2021
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 RDS 372/2026   Requerimento co autoria PL 211-2021_20260402133914.pdf Principal 1 Vários
06/04/2026 DSP 4655/2026 RDS 372/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (06/04/2026) ao processo PL 211/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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