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DOCUMENTO RECEBIDO 186/2021
Autor
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP
Resumo
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP Manifestação sobre Propositura: Nota técnica sobre o PDL nº 1/2021 que susta os efeitos dos artigos 10 e 11 do Ato Normativo do Executivo, Decreto nº 59.246 de 28 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana.
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP Manifestação sobre Propositura: Nota técnica sobre o PDL nº 1/2021 que susta os efeitos dos artigos 10 e 11 do Ato Normativo do Executivo, Decreto nº 59.246 de 28 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
Ofício NCDH nº 13/2021
Ofício NCDH nº 13/2021
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.