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Resumo
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CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP Manifestação sobre Propositura: Nota técnica sobre o PDL nº 1/2021 que susta os efeitos dos artigos 10 e 11 do Ato Normativo do Executivo, Decreto nº 59.246 de 28 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana. |
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Autores
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CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP
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Recebimento (protocolo)
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23/04/2021
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Ofício NCDH nº 13/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/04/2021) ao processo RDP 17/2021.
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Plenário
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