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PROJETO DE LEI 183/2021
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de Medidas Judiciais, Extrajudiciais ou Administrativas promovidas pelo Município de São Paulo que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos da COVID 19.
Dispõe sobre a suspensão de Medidas Judiciais, Extrajudiciais ou Administrativas promovidas pelo Município de São Paulo que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos da COVID 19.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSPENSAO MEDIDAS LEGAIS ATO EXTRAJUDICIAL DESPEJO ( IMOVEL ) DESOCUPACAO REMOCAO CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA SITUACAO DE EMERGENCIA
Assuntos detalhados
ACAO ADMINISTRATIVA
DECRETO 59.283/2020
IMOVEL
IMOVEL MUNICIPAL
PROPRIEDADE PARTICULAR
AREA MUNICIPAL
CUMPRIMENTO
DECISAO JUDICIAL
AUTOTUTELA
EDIFICIO PUBLICO
HABITACAO
INTEGRACAO
POSSE
SENTENCA JUDICIAL
LIMINAR
ASSENTAMENTO POPULACIONAL
DIREITO A MORADIA
DISTANCIAMENTO SOCIAL
GARANTIA
ISOLAMENTO
PROTECAO
QUARENTENA
MORADOR
FAMILIA
PERIODO
PRAZO
RECUPERACAO
RENDA
SEGURANCA
TRABALHO
VULNERABILIDADE
ACESSO
SERVICOS PUBLICOS
NECESSIDADES BASICAS
IDOSO
PESSOA COM DEFICIENCIA
HOMOSSEXUAL
POPULACAO EM SITUACAO DE RUA
NEGRO
MULHER
PESSOA LGBTQIAPN+