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PROJETO DE LEI 174/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ementa
Dispõe sobre a autorização de doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no âmbito do Município de São Paulo, na forma que menciona.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 16SE (12/05/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CARLOS BEZERRA JR., FELIPE BECARI. Abstenções: PROFESSOR TONINHO VESPOLI.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AUTORIZACAO DOACAO MERCADORIA APREENDIDA INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO ASSISTENCIAL BRINQUEDO VESTUARIO CALCADO MATERIAL ESCOLAR MATERIAL ESPORTIVO

Assuntos detalhados

PRODUTO FALSIFICADO CONTRABANDO APREENSAO CADASTRO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) DESCARACTERIZACAO PROIBICAO ESTOQUE PRAZO INFORMACAO JUDICIARIO DESTINACAO