PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 174/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a autorização de doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no âmbito do Município de São Paulo, na forma que menciona.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/2021
Autuado em 18/03/2021 - Processo 01-174/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2021 PL 174/2021   PL - Destinacao de bens apreendidos - RUBINHO NUNES.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
24/03/2021 DSP 10780/2021 PL 174/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
06/04/2021 DSP 11036/2021 PL 174/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 30/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/04/2021 DSP 11346/2021 PL 174/2021 pl0174-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
13/04/2021 DSP 11352/2021 PL 174/2021 RECEBIMENTO - SGP - 13/04/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
14/04/2021 DSP 11447/2021 PL 174/2021 DESIGNAÇÃO - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 14/04/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
22/04/2021 DSP 11885/2021 PL 174/2021 DESIGNAÇÃO - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 14/04/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
11/05/2021 RDS 570/2021 PL 174/2021 Coautoria - PL 174-2021.pdf Principal 1 Vários
12/05/2021 DSP 12778/2021 RDS 570/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/05/2021 RELCOM 505/2021 PL 174/2021 PARECER CCJ pl0174-21 R autoriza doação de bens apreendidos à instituições filantrópicas. LEG.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
14/05/2021 CV 376/2021 PL 174/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
17/05/2021 DSP 13013/2021 PL 174/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/05/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/05/2021 PAR 339/2021 PL 174/2021 PL 174-2021 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
14/05/2021 CV 398/2021 PL 174/2021 PL 174-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
14/05/2021 DSP 12959/2021 PL 174/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 14/05/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
20/05/2021 DSP 13243/2021 PL 174/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 174 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/06/2021 RDS 795/2021 PL 174/2021 REQUERIMENTO COAUTORIA 174-21.pdf Principal 1 Vários
21/06/2021 DSP 14674/2021 RDS 795/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/06/2021 RDS 816/2021 PL 174/2021 REQUERIMENTO COAUTORIA PL174 2021.pdf Principal 1 Vários
28/06/2021 DSP 15049/2021 RDS 816/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 570/2021 (11/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 795/2021 (21/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 816/2021 (24/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 23/03/2021, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 24/03/2021, página 63, coluna 4
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  DOACAO  |  MERCADORIA APREENDIDA  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  BRINQUEDO  |  VESTUARIO  |  CALCADO  |  MATERIAL ESCOLAR  |  MATERIAL ESPORTIVO  |  PRODUTO FALSIFICADO  |  CONTRABANDO  |  APREENSAO  |  CADASTRO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  DESCARACTERIZACAO  |  PROIBICAO  |  ESTOQUE  |  PRAZO  |  INFORMACAO  |  JUDICIARIO  |  DESTINACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2021 17:37 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2021 17:37 SGP21/Recebido
20/05/2021 20:05 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
20/05/2021 11:55 SGP12/Recebido
17/05/2021 17:04 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
12/05/2021 19:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/05/2021 15:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2021 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/05/2021 14:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2021 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
05/05/2021 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2021 18:55 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
14/04/2021 12:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2021 11:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2021 17:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2021 17:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2021 17:55 CCJ/Recebido
13/04/2021 17:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/04/2021 13:38 PROC-CMSP/Recebido
06/04/2021 13:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/04/2021 13:38 PRESID/Recebido
06/04/2021 13:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/03/2021 10:36 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
24/03/2021 09:09 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
23/03/2021 18:07 SGP42/Recebido
23/03/2021 18:02 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
23/03/2021 18:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/03/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2021
Prazo regimental 28/04/2021
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 14/04/2021
Relatório Retirado
Relatório Número 448 /2021 , apresentado em: 05/05/2021
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 505 /2021 , apresentado em: 11/05/2021
Parecer Número 291 /2021 , apresentado em: 12/05/2021
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/05/2021 , página 109, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/05/2021
Requerimentos
RDS 570/2021
Ementa Requer o Vereador Gilson Barreto coautoria no PL 174/2021, de autoria do Vereador Rubinho Nunes.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/05/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/05/2021 RDS 570/2021   Coautoria - PL 174-2021.pdf Principal 1 Vários
12/05/2021 DSP 12778/2021 RDS 570/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 174/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 16SE (12/05/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CARLOS BEZERRA JR., FELIPE BECARI. Abstenções: PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 12/05/2021
Prazo regimental 27/05/2021
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 12/05/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 523 /2021 , apresentado em: 12/05/2021
Parecer Número 339 /2021 , apresentado em: 12/05/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 14/05/2021 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PV) / Atual: Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/2021
Requerimentos
RDS 795/2021
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria da seguinte proposição elencada a seguir: Projeto de Lei 174/2021, de autoria do Vereador Rubinho Nunes (Patriota).
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 21/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/06/2021 RDS 795/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA 174-21.pdf Principal 1 Vários
21/06/2021 DSP 14674/2021 RDS 795/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/06/2021) ao processo PL 174/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 816/2021
Ementa Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 174/2021
Autores Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Recebimento (protocolo) 24/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/06/2021 RDS 816/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA PL174 2021.pdf Principal 1 Vários
28/06/2021 DSP 15049/2021 RDS 816/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2021) ao processo PL 174/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir