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Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Ementa
Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 22/09/2021, requeremos o apensamento do Projeto de Lei nº PLO 04/2021 ao Projeto de Lei nº 11/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Subtipo do Requerimento
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado da Deliberação:
Deferido
Data da Deliberação:
08/10/2021
Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

Assuntos em processo de cadastramento.

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