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Ementa
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Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 22/09/2021, requeremos o apensamento do Projeto de Lei nº PLO 04/2021 ao Projeto de Lei nº 11/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa. |
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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08/10/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2021) ao processo PL 11/2021.
Anexado em (08/10/2021) ao processo PLO 4/2021.
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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